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A Auditto oferece serviços completos de mapeamento, auditoria, recuperação de arquivos, apuração de obrigações e consultoria visando a redução da carga tributária e o risco de sua operação fiscal, agregando valor ao seu negócio com soluções sob medida para governança e compliance fiscal.

Com uma equipe com vasta experiência na área fiscal e tributária, a Auditto garante que toda e qualquer divergência que possa existir entre as obrigações apresentadas ao fisco será corrigida em tempo recorde para que seus negócios estejam sempre em conformidade com as melhores práticas do mercado.

2.1 Recuperação de XMLs

Recuperação de arquivos XMLs de entrada ou saída (com ou sem chaves de acesso) para recomposição de base:

• e-CPF A1: gerado e armazenado diretamente em um computador, com validade de 1 ano;
• e-CPF A3: gerado e armazenado diretamente em uma mídia criptográfica (token ou smart card), com validade de 1 a 3 anos.

Obtenha qualidade nas escriturações e obrigações a serem entregues

A Auditto oferece o resgate de XMLs para capturar os arquivos originais diretamente dos portais eletrônicos das Sefaz dos estados, obedecendo as seguintes regras:

Notas próprias: Resgate de qualquer XML, de qualquer período, com ou sem a chave de acesso.
• Notas de terceiros dos últimos 90 dias: Resgate da totalidade os arquivos, com ou sem a chave de acesso.
Notas de terceiros dos últimos 90 dias: Resgate da totalidade os arquivos, com ou sem a chave de acesso.
Notas de terceiros de período anterior aos últimos 90 dias: Resgate de todos os XMLs que tenham chave de acesso. Esta função contempla análise de escriturações, relatórios de compra e Danfes, entre outros documentos, para elencar o máximo número possível de chaves.

2.2 Revisão de Cadastro

Revisão de cadastro, com ou sem o NCM, com adequação de produtos à correta tributação de impostos

Economize no pagamento de impostos e tenha assertividade na apuração fiscal de sua empresa

A Auditto trabalha para manter o cadastro tributário de seus clientes sempre atualizado e com as informações tributárias corretas, garantindo assim a integridade de suas apurações fiscais. Confira os diferenciais:

Análise de produtos por descrição, código de barras e NCM: Uma imensa base de dados já apurada permite relacionar descrições e códigos de barras e não apenas atribuir aos NCMs as regras tributárias pertinentes.
Diferentes visões para um mesmo item: Fornecimento de cadastros revisados em três visões distintas – indústria, distribuidor e varejo.
Gestão de cadastro: Monitoramento de entradas e saídas de notas de seu estabelecimento, apontando rapidamente qualquer inconsistência em qualquer produto comprado ou vendido, com alertas emitidos via sistema ou aplicativo para Android e IOS, garantindo ainda mais agilidade na correção.

2.3 Auditoria de Obrigações Acessórias

Mapeamento completo das entregas de suas apurações e declarações, com viés quantitativo e qualitativo

Identifique rapidamente erros e divergências nas entregas de obrigações que não aparecem nos validadores mais comuns do mercado

A Auditto utiliza sua tecnologia de captação e cruzamento de dados em favor do Compliance Fiscal.

Rastreamento das principais obrigações acessórias: uma ferramenta exclusiva realiza uma varredura nos devidos portais eletrônicos da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda Estaduais, com relatórios analíticos e comparação de números para identificar e apontar as divergências e inconsistências que podem gerar prejuízos ou até mesmo acarretar em fiscalizações e possíveis autos de infração.
Certificado digital: com uma certificação modelo A1, é mostrado ao empresário como o Fisco enxerga a empresa, permitindo assim a solução antecipada de possíveis problemas fiscais e a conformidade em sua gestão tributária.

2.4 Auditoria de Escriturações

Cruzamento de dados de entrega dos arquivos para identificar divergências de notas fiscais escrituradas

Verifique créditos tributários não apurados e mantenha a organização de notas escrituradas

A Auditto oferece a Auditoria das Escriturações, onde cruzamos todos os arquivos EFD ICMS IPI com a base de XMLs da empresa, apontando:

• Notas fiscais ausentes da escrituração: obtenção da totalidade e valor financeiro dos XMLs que estão em poder do cliente, mas, por algum motivo, não foram escriturados; listagem de arquivos um por um e identificação de créditos tributários não apurados, que podem ser recuperados através de reescriturações extemporâneas.
• Notas escrituradas ausentes da base: identificação e resgate de arquivos XMLs dos documentos fiscais eletrônicos que constam nas escriturações, mas que podem ter sido perdidos pelo cliente.
• Identificação de Divergências: apuração de documentos e notas encontradas apenas na base da Sefaz, e notas que não devem ser escrituradas.

2.5 Reprocessamento Fiscal e Contábil

Apuração de obrigações que, por algum motivo, não foram entregues ou foram entregues em branco

Expertise fiscal e contábil aliada a ferramentas eletrônicas que garantem qualidade e conformidade nas reestruturações

2.5.1 Reprocessamento Fiscal

Nosso cronograma de execução inclui:

• Levantamento de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos
• Análise do cadastro de produtos
• Apuração de todos os créditos possíveis
• Análise de compra e venda
• Apuração dos valores e informações por nossos analistas
• Planejamento estratégico junto ao cliente para definição de datas de entrega, e demais pontos do projeto

2.6 Recuperação de Créditos Tributários

Apuração e captura de informações para identificar e quantificar oportunidades de créditos desconhecidos em tributos

Com base em informações de obrigações fiscais reais já apresentadas aos órgãos públicos, a Auditto oferece, com a maior agilidade entre as ferramentas disponíveis no mercado, o cálculo preciso e a consultoria na recuperação dos créditos tributários dos mais diversos segmentos.

Você pode reduzir a carga tributária futura e recuperar créditos não tomados de até cinco anos passados. Na maioria dos casos, não é necessária ação judicial, pois o procedimento administrativo é simples e a apuração pode ser feita internamente.

2.6.1 Recuperação de créditos de ICMS sobre utilização de energia elétrica

Através do Auditor de Créditos, a Auditto analisa os SPEDs do passado para avaliar se os créditos foram devidamente tomados. Aliada a parceiros especializados na elaboração dos laudos técnicos, a Auditto garante total segurança ao cliente na obtenção do crédito.

ESPECIFICAÇÕES:

De acordo com a Legislação Federal (LC 102/00; 114/02; 122/06 e 138/10), é permitido o crédito do ICMS da energia elétrica consumida nos processos de industrialização.

Como a lei é bastante clara com relação à restrição da utilização dos créditos aos processos de industrialização, é necessário que se faça um rateio da energia utilizada nos processos industriais e não industriais de uma empresa. Para que isso aconteça, o contribuinte deve procurar alguma empresa especializada para a elaboração de um laudo técnico.

De posse desse laudo é necessário informar no SPED ICMS a utilização dos créditos, para que os valores sejam devidamente abatidos.

2.6.2 Recuperação de créditos de ICMS, PIS, Cofins e IPI sobre notas não escrituradas

Cruzamento de todas as EFDs entregues com a base de XMLs do cliente e a totalidade das notas fiscais encontradas apenas em ambiente da Sefaz com apuração através do nosso Auditor de Obrigações.

Feito esse processo, são selecionadas todas as notas emitidas por terceiros com operação de saída, e posteriormente selecionamos, de acordo com o ramo de atividade da empresa, todos os produtos que permitem a utilização de créditos de ICMS, PIS, Cofins e IPI.

Por meio de uma reescrituração extemporânea dessas notas e dos devidos processos administrativos de compensação, o direito ao crédito fica garantido.

2.6.3 Recuperação de créditos de ICMS, PIS, Cofins e IPI sobre declarações e recolhimentos a maior

Cruzamento das escriturações com declarações e recolhimentos. Caso as declarações e recolhimentos tenham valor superior às escriturações, a Auditto dá auxílio para a apuração da diferença e orientação no processo administrativo de compensação dos créditos.

2.6.4 Recuperação de créditos sobre verbas de caráter indenizatório do INSS

A Auditto analisa todos os recolhimentos de INSS sobre verbas de caráter indenizatório, com base nas GFIPs e Folhas de pagamento dos últimos cinco anos. Após minuciosa avaliação, é feita a apuração dos créditos a serem tomados de maneira administrativa, ou seja, sem a necessidade de qualquer processo jurídico.

2.6.5 ICMS – ST REGIME ESPECIAL

Empresas que estão enquadradas no regime especial de tributação com alíquota diferenciada por terem como atividade o fornecimento de refeição, podem tomar crédito das notas fiscais de aquisição.

Esta operação é indicada para quem atua no fornecimento de alimentação.

ESPECIFICAÇÕES:

Crédito administrativo
período: 5 anos
Fornecimento de refeição

O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, e que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta do período, em substituição ao regime de apuração do ICMS.

2.6.6 TUSD e TUST – Base de cálculo ICMS

Exclusão dos encargos devidos pela distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD / TUST) da base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica, requerendo também período extemporâneo.

ESPECIFICAÇÕES:

A TUST e a TUSD são tarifas pagas na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de transmissão e distribuição. Muito embora essas tarifas não se confundam com a energia elétrica em si, pois esta sim é a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os Estados as têm incluído na base de cálculo do imposto com fundamento nos Convênios ICMS n.º 117/2004 e nº 95/2005 (e posteriores alterações).

Referidas normas determinam que o consumidor é o responsável pelo pagamento do ICMS devido na transmissão e distribuição dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Entretanto, esta cobrança não tem amparo legal ou constitucional, cabendo ação judicial específica para ressarcimento.

TUSD: Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
TUST: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão

Judicial
período: 5 anos

2.6.7 ICMS Laudo de energia elétrica

Elaboração do Laudo Técnico com a finalidade de separação do consumo de energia elétrica destinada à área produtiva, podendo-se creditar do ICMS mensalmente e extemporâneo.

De acordo com a decisão normativa n°1 de 2007, é permitido o crédito de ICMS sobre o consumo de energia nos setores de panificação e confeitaria.

As empresas que queiram utilizar o crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica devem apresentar um Laudo Técnico emitido por um engenheiro habilitado que quantifique a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. O laudo é um documento que credencia a contabilidade do contribuinte a fazer a apropriação do crédito de ICMS mensalmente, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização das secretarias das fazendas estaduais.

Esta função é determinada pelas Leis Complementares 87/96, 102/00, 114/02 122/06 e 138/10.

ESPECIFICAÇÕES:

A partir da Lei Complementar 102/00 de 11/07/2000, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2001 e alterou a Lei Complementar 87/96 e cujos prazos foram prorrogados até 31/12/2019 pela Lei Complementar 138/10 de 29/12/2010, Art. 33:

“II – Somente dará direito a crédito à entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização; (bem como para empresas assemelhadas e/ou equiparadas ao setor de industrialização);
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;”

Portanto, somente nessas condições passou-se a ter direito à utilização do crédito de ICMS das faturas de energia elétrica.

LEGALIDADE DO LAUDO:

O Laudo Técnico é um instrumento idôneo, de densidade técnica, que avalia e quantifica o consumo da energia elétrica nos setores de industrialização, na qual o profissional expõe as observações e estudos efetuados in loco, bem como as respectivas conclusões, expressando-os em índices técnicos necessários à operação contábil. De acordo e conformidade com o disposto no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – RICMS, o contribuinte poderá se apropriar sob a forma de Crédito de ICMS destacado nas FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, desde que as saídas das mercadorias da Empresa sejam tributadas pelo mesmo Imposto. Para tal apropriação, o coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da decisão Normativa CAT. N o. 01 de 25/04/2001, publicada no Diário Oficial S.P. de 27/04/2001, estabelece o direito do contribuinte ao lançamento do crédito extemporâneo relativo a este insumo, mas pelo valor nominal consignado no documento fiscal, ou seja, sem nenhuma espécie de correção monetária, conforme preceitua o parágrafo 2º do artigo 38 da Lei 6.374/89.

Crédito administrativo
período: 5 anos
indústria
panificadora e confeitaria em supermercados

2.6.8 INSS verbas indenizatórias

Apropriação de créditos previdenciários com incidência sobre verbas de caráter indenizatório. Rubricas sobre as quais não se deve incidir contribuição previdenciária.

As empresas que mantêm em seus estabelecimentos empregados registrados sob o regime de contratação CLT devem recolher aos cofres do INSS, mensalmente, a contribuição social sobre a folha de salários.

ESPECIFICAÇÕES:

Atualmente, pela Lei de Custeio da Previdência Social n° 8.212/91, o contribuinte está sujeito à alíquota de 20% referente à parte patronal, acrescido de até 11,8% (variável de acordo com a atividade econômica desenvolvida, o FAP aplicado e contribuição aos terceiros de acordo com as filiações). A Constituição Federal, em seu art. 195, I, alínea “a” assim reza sobre a contribuição:
“A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço mesmo sem vínculo empregatício.”

A materialidade da contribuição social deve recair sobre a folha de salários, ou seja, rendimentos decorrentes do trabalho, sendo a base de cálculo o salário e/ou rendimento percebido pelo trabalhador. Porém, a Receita Federal do Brasil aponta que devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição todos os rendimentos percebidos pelo trabalhador, inclusive os de natureza indenizatória. Assim, em face do total desrespeito à regra da contribuição social sobre a folha de salários decorrentes somente do trabalho, é passível que a empresa recupere os valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos.

Crédito administrativo
período: 5 anos

 

2.6.9 IPI recolhimentos indevidos

Aplicabilidade da legislação a fim de se identificar possíveis inobservâncias e/ou recolhimentos feitos a maior. A recuperação é possível no período extemporâneo.

Por meio de ferramentas exclusivas, a Auditto analisa as particularidades nas operações de indústrias ou equiparadas a fim de avaliar se o recolhimento do IPI está de acordo com a legislação.

O contribuinte que recolher tributo administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB) indevidamente ou a maior do que o efetivamente devido poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração desse órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

RECUPERAÇÃO:

Com o advento da Lei nº 9.779/1999, por meio de seu art. 11, a legislação passou a permitir que os contribuintes se creditassem do IPI na entrada de insumos aplicados na produção de produtos com alíquota zero, adquiridos a contar de 1º.01.1999.

Esse crédito pode ser utilizado para compensação com débitos do IPI.

Não sendo possível a sua utilização, o contribuinte poderá, trimestralmente, e na forma da legislação, utilizá-lo para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.

Crédito administrativo
período: 5 anos
Indústria
Importadora

 

2.6.10 PIS/COFINS tributação monofásica

Apropriação de créditos nas apurações de PIS/COFINS nos produtos com incidência de regime Monofásico. Estes produtos não obedecem às alíquotas usuais do regime cumulativo e não cumulativo.

O regime monofásico do PIS e da COFINS consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e COFINS.

ESPECIFICAÇÕES:

A partir de 01/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei 10.865/2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Ou seja, se a empresa contribui com o regime cumulativo, não poderá calcular créditos do PIS e COFINS, no recolhimento das contribuições devidas. No caso do varejista que recolhe pelo regime não cumulativo do PIS e COFINS, poderá efetuar o desconto dos créditos admitidos pela legislação (Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003).
Independente do regime tributário da empresa, analisamos e entendemos o aproveitamento dos créditos vindos dos itens que sofrem incidência da tributação monofásica. Existe uma grande aderência nos mercados de autopeças, cosméticos e produtos farmacêuticos.

 

Crédito administrativo
período: 5 anos
autopeças / cosméticos
bebidas frias / farmacêuticos

2.6.11 PIS/COFINS ATIVO IMOBILIZADO

Valores dos bens incorporados ao ativo imobilizado na empresa e que são utilizados na produção e/ou fabricação de bens destinados à venda, prestação de serviços e locações geram direito a crédito.

Possibilidade de constituição de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre bens do ativo imobilizado no regime da não-cumulatividade.

ESPECIFICAÇÕES:

As Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, em seus artigos 3º, VI e VII, autorizam a constituição de créditos sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, bem como edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa.

As mesmas Leis, em seus artigos 3º, § 1º, inciso III, estabelecem que o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, incorridos no mês.

Há também a possibilidade de se creditar em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a Lei nº 11.774/2008.

Crédito administrativo
período: 5 anos

2.6.12 PIS/COFINS PRODUTOS de origem animal

Recuperação de créditos presumidos calculados sobre os insumos de origem animal. Esse crédito pode ser calculado observando o período extemporâneo.

Como regra geral, uma das condições para que empresas do Lucro Real com receitas sujeitas a não-cumulatividade possam se creditar de PIS e COFINS é que os pagamentos sejam efetuados a Pessoas Jurídicas domiciliadas no país.

Exceções: créditos calculados sobre Insumos de Origem Animal. Nessa modalidade se enquadram pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas na Tipi.

ESPECIFICAÇÕES:

As classificações na TIPI estão: I – nos capítulos 2 e 3, exceto os produtos vivos desse capítulo; II – nos capítulos 4, 8 a 12, 15, 16 e 23; III – nos códigos 03.02 a 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99; e IV – nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00 (Art. 8º da Lei nº 10.925/2004).
Contudo, a pessoa jurídica que não aproveitou os Créditos Presumidos de Origem Animal poderá fazê-lo, observado o prazo de 5 anos. Para tal, é necessário que sejam feitas retificações das declarações DACON e EFD-Contribuições e DCTF, se for o caso.

Crédito administrativo
período: 5 anos
CARNE / OVOS / LEITE / QUEIJO E FRIOS

2.6.13 PIS/COFINS energia elétrica

A pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes aos custos incorridos no mês relativos à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida no seu estabelecimento.

ESPECIFICAÇÕES:

Segundo a previsão do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, e artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002, do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes aos custos incorridos no mês relativos à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida no seu estabelecimento.

Sobre isso, é possível creditar-se da totalidade da energia consumida pela pessoa jurídica, independentemente do setor.

Para a apuração, será necessário identificar se todas as despesas com energia elétrica da empresa. Após, haverá a checagem para saber se os valores foram incluídos na base de cálculo de PIS e COFINS para aproveitamento de crédito. Em caso negativo, realizar o creditamento. Calculado o valor é necessário que seja feita a retificação da DACON, com o fim de solicitar os créditos de tributos pagos a maior.

2.6.14 PIS/COFINS despesas de locação

A empresa pode creditar-se de PIS/ COFINS sobre aluguéis de imóveis, maquinários e equipamentos considerando o valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês.

ESPECIFICAÇÕES:

De acordo com o art. 1º da Lei 10.637/2002 e art. 1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo é o total das receitas auferidas no mês, excluídas as situações previstas em lei. As referidas leis, em seu art. 3º, preveem a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos”.

Nesse caso, considera-se o valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com os aluguéis dispostos acima.

As despesas com aluguéis que dão direito a crédito independem do setor ou estabelecimento da empresa a que ela refere, sendo os créditos calculados no mês de “competência” da despesa, ou seja, independe do pagamento. Ainda, geram direito a crédito de PIS e COFINS as despesas com aluguel decorrente de contrato de sublocação de equipamentos. É importante ressaltar que é vedado o desconto de créditos relativos a aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

2.6.15 PIS/COFINS combustíveis

Despesas com combustível e despesas com serviços de escolta e movimentação dos produtos acabados, ambos associados às atividades de transporte e comercialização geram direito ao crédito.

ESPECIFICAÇÕES:

Também há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos nas máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços.

Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e COFINS, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição empregadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que o emprego dessas partes e peças não importe, para o bem objeto de manutenção, em acréscimo de vida útil superior a um ano.

Crédito administrativo
período: 5 anos
transporte / indústria
locação de veículos

 

2.6.16 PIS/COFINS estoque de abertura

Empresa que passa a ser tributada pelo Lucro Real e ao regime não cumulativa de PIS/ COFINS, tem direito ao aproveitamento do crédito sobre o estoque de abertura.

A pessoa jurídica que, tributada com base no Lucro Presumido ou optante pelo Simples Nacional, passar a ser tributada com base no Lucro Real, na hipótese de sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda.

ESPECIFICAÇÕES:

É propiciado ao contribuinte apropriar o valor de 1/12 (um doze avos) de crédito presumido calculado sobre o valor do estoque, existente na data de início da aplicação da incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS, dos seguintes itens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país:

a) bens para revenda;
b) bens utilizados como insumos;
c) produtos em elaboração; e
d) produtos acabados.

Crédito administrativo
período: 5 anos

O crédito de PIS e COFINS deve ser calculado mediante a aplicação dos percentuais de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3,00% (três por cento), respectivamente, sobre o valor dos estoques de bens e produtos adquiridos no mercado interno.

O crédito presumido deve ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data do ingresso da pessoa jurídica no regime de apuração não cumulativa do PIS e COFINS. Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da incidência não cumulativa do PIS e COFINS, ou da mudança do regime de tributação para o lucro real, são considerados como integrantes do estoque de abertura, devendo o crédito ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data da devolução.

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Sobre a Auditto

A Auditto é uma empresa inovadora na recuperação de crédito de ICMS e PIS/COFINS, auditoria e gestão de documentos fiscais eletrônicos, unindo sua expertise em sistemas web e tecnologia Cloud Computing ao know-how fiscal de seus colaboradores e parceiros.

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